ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 13.12.1993.

Aos treze dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Trigésima Segunda Sessão Extraordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às dezenove horas e trinta minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Canto, Fernando Zachia, Gerson Almeida, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Dib, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Luiz Braz, Nereu D’Ávila, Pedro Ruas, Wilton Araújo e Jacão Machado. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, iniciando-se o período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, 3ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do Executivo n° 87/93, discutido pelos Vereadores João Dib, Antonio Hohlfeldt e Clóvis Ilgenfritz. A seguir, o Senhor Presidente apregoou Requerimento do Vereador João Verle solicitando seja o Projeto de Lei do Executivo n° 87/93 considerado em Regime de Urgência e submetido à reunião conjunta das respectivas Comissões Permanentes. O referido Requerimento foi encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib e João Verle, deixando de ser votado face a inexistência de “quorum”. Às vinte horas e um minuto, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para as Sessões Especiais de amanhã e da próxima quarta-feira. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Wilton Araújo e Luiz Braz e secretariados pelos Vereadores Airto Ferronato e Antonio Hohlfeldt, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Airto Ferronato, 1° Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

3ª SESSÃO

PROC. Nº 3072/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 087/93, que dá nova redação a dispositivos da Lei nº 4.308, de 13 de julho de 1997, que autorizou o Município a instituir a Fundação de Educação Social e Comunitária (FESC), altera denominação e atribuições da Secretaria Municipal de Saúde e Serviço Social (SMSSS) instituída pela Lei nº 2.662, de 18 de dezembro de 1963, e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: Para discutir está com a palavra o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ausentei-me, momentaneamente deste Plenário para que pudesse ir ao meu gabinete, para formular um Pedido de Diligência ao Executivo sobre o Projeto de Lei que deu entrada hoje. Eu não estou satisfeito com o mesmo, tenho razões para duvidar dele. Não tenho o Pedido redigido ainda, mas estou encaminhando. Quero que o Executivo responda uma série de quesitos, para que eu possa me definir. Pergunto se eu tenho direito ou não de formular o Pedido de Diligência, informando que não foi pedido de urgência. Na pressa, não consegui redigir. Diferente do que disse o Ver. Airto Ferronato, entrou hoje para ser votado ontem. É muito pior.

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, temos um Requerimento de urgência para ser votado.

O SR. JOÃO DIB: Pedi diligência, antes de ser votada a urgência. Pedi diligência ao Executivo porque há uma série de quesitos que tenho profundas dúvidas.

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, o art. 51 diz que o pedido de diligências somente poderá ser feito ao Presidente quando a matéria estiver no âmbito das Comissões, mediante Requerimento do Vereador.

O SR. JOÃO DIB: Vou aceitar e antes de mais nada estou pedindo diligência, não pode ser votada a urgência. Não sei se vai tramitar nas Comissões, quero as coisas certas, sempre faço as coisas certas.

O SR. PRESIDENTE: Quando o Processo estiver nas Comissões, de acordo com o que diz o Regimento, está registrada a diligência, só que o pedido de diligência tem que ser encaminhado ao Presidente da Comissão de Justiça, ou quando da Reunião Conjunta das Comissões, V. Exª entra com o Pedido de Diligência. Não tem previsto no Regimento...

O SR. JOÃO DIB: Se estou declarando que há necessidade de diligência, não tem o porquê de votar a urgência, vamos ultrapassar nas Comissões.

O SR. PRESIDENTE: Estamos na Pauta, não temos neste instante a possibilidade de pedirmos diligência do Processo em Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Não desejo dialogar, não estou pedindo que me dêem já e agora, só estou antecipando que quero diligência porque tenho dúvidas sérias do Projeto de Lei, portanto não pode ser votada a urgência.

O SR. PRESIDENTE: Não vejo nada no Regimento que possa impedir de votar a urgência, por que V. Exª fez um Pedido de Diligência que não pode ser encaminhado neste instante. Pode ser encaminhado após, quando nas Comissões, mas quando o Projeto estiver sob o regime de urgência não será deferido Pedido de Diligência. Na verdade o pedido que V. Exª faz será prejudicado se por acaso o Plenário aprovar a urgência.

Neste exato momento não temos no Regimento da Câmara nada que possa impedir a votação da urgência. Se o Plenário resolver pela urgência, V. Exª não poderá pedir diligência às Comissões. E neste exato instante, Vereador, a Mesa não pode lhe fornecer o Pedido de Diligência, formulado por V. Exª porque não consta no Regimento da Casa.

O SR. JOÃO DIB: Eu tenho ciência que isto eu devo pedir à Presidência da Comissão e que, no caso de urgência, eu não posso fazer o Pedido de Diligência; mas fica a minha repulsa, Sr. Presidente, se for votada a urgência porque se um Vereador levantou que, se há uma dificuldade a ser superada, a urgência deve ser sobrestada porque alguma coisa que se chama seriedade, se chama dignidade e que deve ser respeitada. Se não quiserem, pode até dar a urgência, pode até o Vereador, do livre exercício de sua vereança, pode, sim, porque hoje estão aqui os grandes Vereadores do Partido dos Trabalhadores que querem todas as coisas e têm direito a todas as coisas. Hoje eles estão em maior número e estão com a seriedade por conta deles. Mas eu ainda entendo que havendo um Pedido de Diligência, e porque houve dúvidas, e a dúvida não pode ser superada pela urgência. A urgência não pode matar a dúvida, a urgência se pede quando não há dúvidas, quando a coisa não tem problema para ser discutida, para ser votada. Havendo dúvida de um Vereador, havendo dúvida na constituição de uma nova sociedade, é nova a FESC que se quer fazer, completamente nova e diferente da que aí existe, e nós precisamos informações mais sérias, mais corretas do que essas que apressam e pretendem nos impingir. Eu não vou mais insistir, Sr. Presidente, porque eu não posso colocar textos diferentes do Regimento Interno e nem da Lei orgânica; agora, nos princípios de ética, de honra e de dignidade, se um Vereador tem dúvidas, os demais não podem impedir a urgência. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, embora eu possa concordar com o nobre Ver. João Dib, quando afirma que do ponto de vista ético, quando o Vereador tem dúvidas deveria buscar as respostas a essas dúvidas, por outro lado, não posso esquecer que existe toda uma série de jogos de obstrução de Plenário que fazem parte da vida democrática e dos quais pode tentar lançar mão qualquer Vereador desta Casa. No entanto, temos uma lei maior que é o nosso Regimento Interno. Embora eu também me sinta incomodado de receber essa matéria e ter de examiná-la urgentemente - e acho que talvez aí caiba a questão das 48 horas, se bem que esta Casa já abriu mão das 48 horas tantas e tantas vezes, pois quando a vontade política da maioria assim decide, assim o é -, acho que daí devemos respeitar a maioria política presente na Casa. Mas realmente é impossível atropelarmos um Regimento Interno apenas porque existe uma dúvida. O Regimento é claro, Ver. Dib: existe um Requerimento formal de um Pedido de Urgência. Na urgência, posteriormente, não caberá diligência. Prejuízos? Talvez sim, mas em todo caso eu vejo que não tínhamos “quorum” até pouco tempo para votação do Requerimento. Portanto, ainda vamos abrir essa discussão mais adiante. Fica o registro, mas mesmo que V. Exª tenha razão - e eu venho acompanhando isso há muitos anos, mesmo na Câmara Federal, mas não tenho nenhuma pretensão de ensinar a V. Exª -, nós gostaríamos muito de cassar certos deputados, mas é como dizia o Deputado Pont e o Senador Fogaça, até por falta de amparo legal, nos vamos cassá-los, não por causa do que gostaríamos de cassá-los, mas por outra coisa que o Regimento eventualmente nos permitirá. São as falhas. Estamos tentando melhorar o Regimento, votaremos, provavelmente, em uma Extraordinária na próxima 5ª feira, algumas modificações no Regimento que eu confesso a V. Exª que desconheço. Vamos ter o mesmo problema, Ver. Dib. Nem por isso, vou desconfiar daquele grupo dos meus pares que fez as modificações de saída. Eu podia até, a partir do momento em que entrei no PSDB, ter exigido minha participação como Liderança, mas achei que por uma questão de respeito aos colegas não caberia isso. Então eu acho que devemos arriscar, evidentemente estudar o Projeto e se for o caso até assumirmos de votar contrariamente, mas acho difícil, Vereador, é nós rasgarmos o Regimento Interno, porque aí me parece que vai ser pior a emenda do que o soneto. Embora e apesar de que eu não goste deste atropelamento eu tenho um outro dado de votação: na nossa votação do Orçamento, nós já votamos certos valores e certo conjunto de verbas prevendo essas modificações e aqui desta tribuna eu dizia que tenho certeza de que virá o projeto mais dia, menos dia. O meu temor é não se votando, não sei se nesta semana, mas quem sabe não se votando antes de janeiro, se nós não estaremos prejudicando eventualmente o Orçamento e o trabalho da FESC, ou seja, esta que aí está com o seu desmembramento com a Secretaria da Saúde, seja a nova FESC que venha a ser criada, ou seja, em última análise, talvez por uma briga formal, por uma preocupação em alguma coisa nós acabemos prejudicando o público, alvo daquilo que a FESC realiza. Então são algumas observações que aqui eu queria fazer. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, até para fazer jus a uma crítica que tenho feito ao Governo, eu acho que é importante manifestar-se agora, pedindo ao Ver. João Dib que mais uma vez dê uma demonstração a todos nós do seu interesse superior comprometido com a Cidade. Eu sei que é esse e sempre tem sido esse o comportamento, mas ele estava bastante chateado, cansado também, como todos nós. Só que é importante e eu abro este tipo de argumento feito pelo Ver. Antonio Hohlfeldt de que não deveria ter sido feito assim. Deveria ter vindo mais cedo, com mais tempo e com todas as informações necessárias para que nós pudéssemos votar com mais tranqüilidade. Mas também nós temos que examinar que se demorou para vir é porque estava tendo todo um processo de cuidados para que este projeto realmente viesse a melhorar uma coisa que é fundamental na nossa Cidade. O que está acontecendo com a assistência social em Porto Alegre? Quais as grandes dificuldades que a Prefeitura tem encontrado em satisfazer as necessidades mínimas dos organismos esparsos, é o MAPA, a FESC, a Secretaria da Saúde, Educação e assim por diante. Então esse esforço veio tarde, não tenho dúvida nenhuma. Mas eu diria que antes tarde do que nunca. E o esforço que eu proponho é que a gente vote com urgência aqui neste momento, exatamente para que não se perca a oportunidade de fazer com que ainda em dezembro eu não diria na quarta-feira, mas eu diria que nós fizéssemos esse esforço para garantirmos que fosse votado esse projeto, por quê? Para que pudesse ser colocado em prática o ano que vem. E eu acredito, Ver. Dib, que nós vamos ter que fazer mais essa quota de sacrifício em debater esse assunto, em fazer horas extras aqui para fazer com que, não corrigir o erro do Executivo que mandou agora, eu acho realmente que o erro é incorrigível. Mas para que nós não caiamos em outro erro de retardar o processo porque o Executivo não mandou, e por isso, isso aquilo. É quem vai ficar perdendo? A Cidade, Vereador.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador eu não tenho preocupação com que aconteça com a FESC, até porque o Sr. Prefeito diz assim: “Por derradeiro lembro que a FESC já vem atendendo à população da periferia da Cidade, através dos centros de comunidade com serviços e atividades geradores de renda, lazer, recreação e cultura, buscando universalizar esses atendimentos à população de baixa renda”. Então não há problemas, a FESC já está atendendo à população de baixa renda. Mas há outros problemas que eu não consigo entender aqui. Hoje, por exemplo, o Presidente da FESC é o Secretario de Educação, de repente passa a ser outro, o Prefeito nomeia, não sei se é bom ou ruim. Eu preciso fazer uma série de consultas para que eu possa com seriedade votar, porque eu não posso votar algumas coisas do jeito que vota o PT eu não tenho compromisso com o Prefeito eu tenho compromisso é com a Cidade.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Vereador, veja que a própria Bancada fica premida por essa circunstância mas está apelando a V. Exª, ainda mais que V. Exª e outros Vereadores têm uma experiência muito maior e podem com facilidade interpretar o que está bom e o que está ruim num Projeto como esse. Dessa forma teríamos tempo para fazer essa discussão. Quem sabe fazemos a votação numa Sessão Extraordinária. Se deixarmos de levar adiante esse Projeto seria um desserviço que estaríamos prestando, até porque se existe erro não seremos nós que vamos corroborar esse erro e sim tentar corrigi-lo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Requerimento, de autoria do Ver. João Verle, solicitando que o Processo nº 3072/93 - PLE nº 087/93 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões.

Em votação. (Pausa.) Está com a palavra o Ver. João Dib para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, como diria o nobre Ver. Airto Ferronato: “Ora, vejam só, eles vem à tribuna e apelam para o meu alto espírito político, para o meu desprendimento, para o meu coração voltado para Porto Alegre. Mas não podem, não têm condições de aceitar uma diligência. Será que há seriedade no pedido formulado pela Bancada do partido dos Trabalhadores para que este Vereador tivesse desprendimento, quando eles não têm nenhum, e quando estão usando o dinheiro do povo de Porto Alegre, sei eu se é certo ou errado, só sei que modifica tudo, só sei que cria mais cargos. E, ao que parece, até à Administração Centralizada passam. E, ao que parece, nós vamos ter que lutar por outras coisas aí, para enquadrarmos as pessoas da FESC. E é o Prefeito quem diz, não sou eu, ele assina, e eu imagino que tenha lido. Ele diz que a FESC está funcionando bem. Por que essa pressa? Nós temos o ano inteiro. Entra hoje e vota ontem. Mas onde está o desprendimento destes Vereadores da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que me pedem que seja desprendido quando eu peço que os interesses da Cidade sejam defendidos? Hoje, à tarde, estavam aí uma porção deles, da Secretaria da Fazenda. Eu acho que estão querendo me cobrar duas vezes, e eu pedi à funcionaria da Fazenda que tivesse o desprendimento de levar os carnês por mim quitados. Ela não levou, não tinha desprendimento. Mas eu devo ter! Eu devo aceitar! Eu paguei de forma violenta o IPTU, e agora me cobram de novo, e a funcionária que me atendeu, por pedido do Ver. João Verle, estava ali sentada, e eu pedi ao meu funcionário de gabinete que levasse a ela os carnês que estavam pagos, estava toda a documentação, e ela não levou. Ela não tinha desprendimento. Mas os Vereadores devem ter desprendimento! O Ver. João Dib ama a Cidade. Mas o Partido dos Trabalhadores não precisa! Ele não precisa, claro! Eles são os donos da Cidade, eles não cumprem a Lei Orgânica no art. 125! Mentem descaradamente quando publicam no “Diário Oficial” os gastos de Publicidade! Pois o que eles publicaram de gastos de publicidade, apenas o que mandaram hoje para mim, custou mais do que tudo aquilo que está publicado! Mas eles são os donos da verdade, nós temos que acreditar! Eles não mentem! Eles não falam com seriedade, não. Eles são as vestais, mas de brinquedo, com pés de barro! Porque eles não têm seriedade. E não é hoje que estou dizendo. Quantas vezes eu vim a esta tribuna e pedi informações sobre o art. 125 da Lei Orgânica? E quantas vezes me deram? Aí levaram no meu gabinete, o Chefe de Departamento de Comunicações da Prefeitura, e deu-me as informações. Eu olhei e disse: estão erradas meu jovem. Ele disse: Não, Ver. João Dib, esta tudo certo. Eu respondi: Não, estão erradas. No dia seguinte ele voltou e disse: O senhor tem razão, estavam erradas. Aí, eles mudaram os números! Mudaram os números adaptaram à realidade de um contrato de um milhão de dólares. Agora, mostram-me valores, só para alguém que não conhece a publicidade que esta Prefeitura faz. Aí tenho que ter o desprendimento que tive, aceitei a explicação, parei o que ia fazer, porque veio um representante da Prefeitura e deu-me uma explicação. Tudo bem, esfarrapada, mas eu aceitei. Mais esfarrapado foi o conserto. Foi pior a emenda que o soneto. Muito pior, mas eu também aceitei. Agora, eu tenho que ter desprendimento. Mas por que não tem a seriedade de mostrar um Projeto como outro, que está aí criando mil cargos? E não tem explicação, não diz por que, nem como e nem onde. O normal era vir todo o debate havido no Executivo. Não é esta coisa que está aqui. Tinha que vir o Processo inteiro que originou isso aqui. Mas nós não precisamos, nós temos que ter desprendimento. E votam agora e eles ganham. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. João Verle.

O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estou encaminhando a urgência deste Processo, porque efetivamente é urgente. Reconheço, como fez o Ver. Clovis Ilgenfritz, que ele foi encaminhado na undécima hora. E, se o foi, tenham a certeza que não foi para criar qualquer embaraço ou constrangimento nesta Casa. Infelizmente o processo de discussão se arrastou além do que seria desejável. Fez-se uma conferência do Serviço Social desta Cidade, discutiu-se exaustivamente. E para atender a própria Lei Orgânica que estabelece que deve existir uma entidade para cuidar da assistência social. Concluiu-se que esta entidade deveria ser a FESC. Os esboços de Projetos implicavam aumento de cargos e conseqüentemente de despesas. Foram necessárias uma série de rodadas de discussões para que este Projeto finalmente fosse produzido de forma a não aumentar o gasto do Município. Isto foi o que se conseguiu, segundo informações que nos foram prestadas pelo próprio Presidente da FESC. Um dos artigos que contém este Projeto estabelece a solução para um problema que freqüentemente é levantado aqui de que o Presidente da FESC deve ser o Secretário da Educação. Agora se estabelece claramente que a FESC terá, como as demais fundações, um Secretário próprio; terá um Presidente próprio que não se confunde com o Secretário. Por isto, as informações necessárias podem ser e serão fornecidas a tempo aos Srs. Vereadores para que se possa fazer a discussão.

Reafirmamos, portanto, a importância do assunto, a necessidade da urgência. Reconhecemos novamente a dificuldade de analisar em pouco tempo. E nos propomos a fazer esta discussão. E se ao final os Srs. Vereadores ainda tiverem dúvidas, neste caso se adia a votação. Mas o que se pede é que ele seja levado até a Ordem do Dia para discussão e conseqüente votação; Podendo, como poderia deixar de ser, adiado até enquanto não se esclarecerem todas as dúvidas que evidentemente podem surgir e que temos consciência, temos a tranqüilidade de que poderemos esclarecer todas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1° Secretário que proceda à chamada nominal para verificação de “quorum”.

O SR. 1° SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal para verificação de “quorum”.) Sr. Presidente, estão presentes quatorze Vereadores.

O SR. PRESIDENTE: Não há “quorum”. Encerramos os trabalhos da presente Sessão Extraordinária.

(Levanta-se a Sessão às 20h01min.)

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